Notícias

01/08/2018

Senado aprova projeto de lei que regulamenta proteção de dados pessoais

Fonte: Conjur – acessado 01/08/2018

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (10/7), o Projeto de Lei da Câmara 53/2018 que define regras para proteção de dados pessoais por empresas de internet e faz com que usuários tenham instrumentos para questionar o mau uso de suas informações. Pelo projeto, as empresas só podem coletar e armazenar os dados necessários para a prestação dos serviços que ofereçam.

O texto, que altera o artigo 7º, inciso X e o artigo 16, inciso II, do Marco Civil da Internet, foi aprovado por unanimidade nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados, no fim de maio. O projeto agora vai para sanção presidencial e entrará em vigor um ano e meio depois da publicação da lei no Diário Oficial da União. O presidente Michel Temer tem 30 dias úteis para sancionar o projeto. Essas serão as primeiras alterações formais no Marco Civil da Internet, informa o advogado Omar Kaminski, especialista em tecnologia e diretor do site Observatório do Marco Civil da Internet.

Saiba mais aqui 

Compartilhe:


VOLTAR

Clique no sino ao lado e receba pushs com notícias jurídicas em seu Desktop e Mobile Android.