Ao receber pedido de recuperação judicial, o juiz deve se limitar a analisar se os documentos estão em conformidade com os artigos 48 e 51 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Dessa forma, o magistrado não pode, sem prova clara,…
Confira matéria dos advogados Izabela Rücker Curi Bertoncello e José Antonio Melnek Tacla publicada na Gazeta do Povo! Clique aqui
Caso o ressarcimento de honorários contratuais e de honorários de assistente técnico não esteja previsto na sentença, não cabe entrar com ação autônoma para cobrar esses valores. A condenação do vencido, nesses casos, se limita aos honorários de sucumbência, não podendo…
O Facebook deverá indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma usuária vítima de perfil falso na rede social. Decisão é da 27ª câmara Cível do TJ/RJ, que desproveu recurso da empresa. A vítima alegou que descobriu o perfil…
A 2ª seção do STJ decidiu nesta quarta-feira, 10, desafetar um processo que estava com status de repetitivo e no qual seria fixada tese com valores mínimo e máximo de indenização por dano moral decorrente da negativação indevida. Ficou vencido…
O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal…
Sites especializados em intermediar a reserva e o pagamento de hospedagem respondem por falhas no serviço ao consumidor, pois o cliente tem confiança na ferramenta justamente para evitar quaisquer transtornos na viagem. Assim entendeu a juíza Maria Fernanda Belli, da…
A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, em decisão proferida nos autos do processo de nº 2016.01.1.043829-6, aceitou, no dia 17/4/2017, o processamento da recuperação judicial da sociedade empresária Bioestrutura Engenharia LTDA. Com a…
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que crianças, representadas pelo pai, questionam a penhora de um imóvel de luxo, em São Paulo (SP), alegando que seria bem de família. O imóvel está registrado no nome…
Não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação. A decisão, por maioria, é da 2ª Seção do Superior Tribunal de…