Os 180 dias concedidos a empresas em recuperação judicial para suspender quaisquer ações e execuções movidas contra a recuperanda são contados em dias corridos, e não em dias úteis. O entendimento é da desembargadora Serly Marcondes Alves, do Tribunal de…
Veículo que publica a imagem de um produto num contexto de crítica de consumo, vinculando-o sem motivo à notícia, se excede no exercício da liberdade de imprensa. Isso porque o consumidor pode associar o produto estampado aos problemas apontados na…
A decisão da juíza substituta Mariana Pereira Alcântara dos Santos, da 1ª Vara Cível de Maringá, foi publicada nesta segunda (14) e marca a agonia dos impressos em todo o país — que estão em processo de acelerada extinção. O…
O esforço das empresas para recuperar créditos em atrasos foi insuficiente para evitar em setembro uma queda de 0,2% comparativamente a agosto, mostra levantamento da Boa Vista SCPC na sua própria base de registros de inadimplentes. O dado considera os…
Mais da metade dos requerimentos de recuperação acumulados do ano envolvem empresas de menor porte. As micro e pequenas empresas lideraram o número de requerimentos de recuperação judicial de janeiro a outubro deste ano, com 990 ocorrências. De acordo com…
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a impenhorabilidade de crédito trabalhista e determinou o levantamento de penhora realizada anteriormente. Consta dos autos que parte do valor de crédito em ação trabalhista havia…
Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios retroage à data de citação na ação originária de cobrança. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior…
Tem sido recorrente a afirmação de que um dos grandes pontos positivos no novo CPC (Lei nº 13.105/2015), pelo menos para os advogados, diz respeito à disciplina dos prazos processuais, especialmente quanto à sua contagem, restrita aos dias úteis (art.…
Disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio. É o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de…
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, entende que a participação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é indispensável na construção de marcos legais que harmonizem a produção do campo com o respeito ao meio ambiente. A afirmação foi feita…