Direito Portuário

Objetivando disciplinar as relações jurídicas da atividade portuária, esta área regula os portos, suas administrações, instalações, operações, trabalhos, contratos e tudo que envolve a prática portuária. Nossos associados possuem experiência na assessoria jurídica de diversas questões, como:

– Consultoria para a realização de operações de Comércio Exterior;
– Acompanhamento e atuação em processos administrativos fiscais relativos às operações de comércio internacional;
– Acompanhamento e atuação em processo judicial para a composição dos litígios relativos às operações de comércio internacional.

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