A Delimitação de Riscos no Marco Legal dos Seguros: Análise do Artigo 9º da Lei nº 15.040/2024
Mudança enfatiza necessidade de clareza sobre riscos cobertos e interesses excluídos de forma inequívoca no contrato de seguro Eric Henrique Alves Silva A Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, que entrará em vigor no último mês de 2025, introduzirá mudanças significativas na forma como os contratos securitários devem ser redigidos e interpretados. […]
Entenda como planejar sua sucessão. É possível dispor do patrimônio de forma livre?
Recurso essencial quando o assunto é proteção patrimonial, o testamento é uma ferramenta legal que garante que o desejo do testador seja cumprido e evita conflitos familiares Izabela Rücker Curi É possível decidir o destino dos próprios bens materiais após a morte e evitar conflitos familiares. Para isso, existem os testamentos! Recursos essenciais quando o […]
STF barra cobrança de ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior
Constituição determina que, quando o falecido ou o doador tem domicílio fora do Brasil, só uma lei complementar federal poderia autorizar a cobrança. Porém, lei nunca foi editada Matheus Kniss O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — também conhecido em alguns estados como ITCD ou ITD — é um tributo estadual que […]
A Integração entre Programas de Compliance e a Lei Geral de Proteção de Dados
Alinhamento é uma necessidade para organizações que buscam operar com integridade, responsabilidade e em conformidade com as exigências legais e éticas Amanda Batista Fernandes Segala A crescente complexidade das relações jurídicas e comerciais na sociedade contemporânea impõe às organizações a necessidade de adotarem mecanismos estruturados de controle interno e conformidade normativa. Nesse cenário, a implementação […]
Breves noções sobre a Lei 14.905/2024 e como tem se dado a sua aplicabilidade no judiciário do Paraná
A lei veio para uniformizar os critérios de atualização e juros em processos judiciais, podendo existir ainda possíveis ajustes na metodologia de cálculo e aplicação temporal Marcos Alexandre Tadeu de Oliveira Lopes A Lei 14.905/2024 representa um marco regulatório na uniformização dos critérios de atualização monetária e juros moratórios em obrigações dentro do nosso ordenamento […]
Marco Legal da IA. Entenda por que o Brasil deve ter uma regulamentação específica adaptável ao rápido desenvolvimento tecnológico
Sabendo que os sistemas evoluem em ritmo acelerado, a flexibilidade é crucial para que a regulamentação seja eficaz a longo prazo Izabela Rücker Curi O crescente uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) traz uma série de inovações. Assim, a criação de um marco legal para a IA é de extrema importância. Há poucos meses, […]
CARF reconhece empréstimos subsidiados do BNDES como subvenção de investimento e afasta tributação de IRPJ e CSLL
Há a interpretação de que o entendimento poderia ser aplicado a financiamentos concedidos por outros bancos públicos, além de instituições regionais Matheus Kniss Uma decisão unânime proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) beneficiará empresas que contratam financiamentos com o BNDES e outras instituições públicas de fomento. Pela decisão, auto de infração de R$ […]
STJ Pacifica Tema 1.203: O Seguro Garantia como Alternativa Estratégica Empresarial contra Bloqueios Judiciais
Empresas passam a contar com ferramenta importante para preservação de operações e capital de giro frente a disputas judiciais Marcos Alexandre Tadeu de Oliveira Lopes Em decisão recente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.203, propõe uma evolução no ambiente empresarial brasileiro. O STJ pacifica o entendimento de […]
Entenda sobre o funcionamento do seguro de sucessão empresarial e por que ele é crucial para a continuidade das organizações
Recurso garante que empresas continuem operando sem interrupções em caso de afastamento definitivo de um sócio-chave Izabela Rücker Curi Garantir a continuidade de uma empresa em caso de falecimento, invalidez permanente ou afastamento definitivo de um de seus sócios-chave pode ser um grande desafio. Para isso, existe uma modalidade específica de seguro de vida, o […]
IAs generativas e o risco invisível: como o uso indiscriminado de Inteligência Artificial ameaça segurança de dados corporativos
O uso das ferramentas no ambiente empresarial não pode ser suprimido. Porém, a comodidade não deve levar as empresas a ignorarem riscos vinculados a uso indiscriminado e não supervisionado Anelise Valente A era da transformação digital popularizou um enorme conjunto de ferramentas que automatizam atividades e processos, como as ferramentas de Inteligência Artificial Generativa, utilizadas […]
