Compliance bancário: fazer o certo é o único caminho para as instituições no País
A partir da entrada em vigor da lei 12.846/2013 (chamada ‘lei anticorrupção’) a palavra compliance (conformidade) foi inserida definitivamente no vocabulário corporativo brasileiro. Isto porque o artigo 7.º da referida lei, ao tratar da aplicação das sanções administrativas e judiciais previstas naquele diploma em relação às pessoas jurídicas, expressamente previu em seu inciso VIII que […]
INPI receberá investimento de R$ 40 milhões para acelerar concessão de marcas e patentes
A patente é uma concessão pública – contrato entre a administração pública e a empresa privada – que garante ao seu titular a exclusividade para explorar comercialmente a sua criação. Porém, para que esse registro seja possível de se fazer, a invenção precisa cumprir três requisitos básicos: atividade inventiva, aplicação industrial e novidade. Além de […]
Brasil se une a EUA e Japão contra exigências europeias de exclusividade em nomes de queijos e vinhos
Uma exigência da União Europeia para que produtores brasileiros não usem mais termos como gorgonzola, brie e prosecco tem preocupado o setor de queijos e vinhos do país. Como parte das negociações para um acordo comercial com o Mercosul, a UE solicitou ao Brasil e aos demais países membros o reconhecimento de mais de 300 […]
A possibilidade da saída de um sócio, sem ocorrer a dissolução total da sociedade limitada
A sociedade limitada, possui personalidade jurídica, isso significa dizer que ela possui responsabilidade, direitos e deveres. O termo limitada, mais conhecida como LTDA, possui como principal característica, a limitação atribuída aos sócios, ou seja, estes apenas respondem pelo valor das quotas adquiridas. Todavia, o valor da quota adquirido por cada sócio, não necessita ser igual. […]
Recuperação judicial prejudica micro e pequenas empresas
Devido à grave crise econômica que o Brasil vivencia, a recuperação judicial passou a ser a única chance de sobrevivência para algumas empresas, como a Oi e a OAS — para citar apenas duas. No entanto, a salvação de uma grande companhia pode significar a queda de micro e pequenas empresas. Na renegociação e parcelamento […]
Novidades no sistema Bacenjud
O Bacenjud é um mecanismo de interação e comunicação entre o Poder Judiciário, o Banco Central e as instituições bancárias, que visa facilitar a solicitação de informações e envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. O sistema permite que a ordem de bloqueio, de desbloqueio ou de transferência de valores seja repassada de forma […]
Bitcoin e os riscos eminentes da moeda digital
Há mais de um ano venho estudando os aspectos econômicos e jurídicos do Bitcoin (moeda digital baseada no sistema econômico alternativo e não no sistema bancário formal mundial). Tenho lido textos, conversado com amigos e especialistas na área econômica, advogados especializados no direito da internet e frequentado palestras sobre segurança de dados. Confesso que interessei-me […]
O que pode ser mudado na jornada de trabalho?
A Lei nº 13.467/2017 e posteriormente a Medida Provisória nº 808/2017 trouxeram modificações com relação à jornada de trabalho, devendo continuar sendo respeitada a carga horária de oito horas diárias que está assegurada na Constituição Federal e também o limite máximo de duas horas extras diárias. O acordo de compensação pode ser individual ou coletivo, […]
Direito de acionista da Lactalis na Itambé é suspenso até o fim de arbitragem
A compra de parcela da Itambé pela Lactalis tem um novo capítulo. A empresa francesa não poderá exercer seus direitos de acionista até que sua disputa arbitral com a Vigor, dona de metade da empresa mineira de laticínios, seja resolvida. A decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. O relator do caso, desembargador […]
Pedidos de recuperação caíram 24%, enquanto os de falência recuaram 18%
Em 2017, o número de pedidos de recuperação judicial no país caiu 23,7%, enquanto o número de pedidos de falência recuou 18%, em comparação ao ano anterior. As falências decretadas tiveram alta de 2,9%, segundo dados divulgados pela empresa de restrição ao crédito Boa Vista SCPC, nesta terça-feira (9/1). “Passado o período de intensa retração da […]
