Confira as 12 mudanças trabalhistas propostas pelo governo

Buscando reaquecer a economia, o governo do presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira projeto de lei que flexibiliza as relações trabalhistas. No total, o governo listou 12 itens que poderão ser negociados entre patrões e trabalhadores se a medida for aprovada no Congresso. Entre as possíveis mudanças, está a ampliação da terceirização – restrita hoje […]

Rücker Curi na Rádio Amapar (AM 630)

O advogado associado Marcos Alexandre Tadeu de Oliveira Lopes participará do programa Justiça para Todos, na rádio Amapar, abordando o tema “Como Preservar a Empresa em Tempos de Crise”. A entrevista ocorrerá dia 14/12/2016 as 15h, na AM 630!

Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano

Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgar recurso envolvendo duas construtoras […]

Garantia estendida. Conceito e características

A modalidade de seguro conhecida como garantia estendida, regulamentada pela Resolução nº 122/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados, possui aspectos específicos, principalmente no que concerne aos termos de sua vigência e a necessidade de vinculação a outro produto/serviço. Inicialmente, se faz de suma importância destacar a desvinculação entre seguradora, fabricante e varejista, vez que […]

Escritório Rücker Curi comemora 10 anos!

Há dez anos demos início a uma trajetória de muito esforço e comprometimento. Agora, seguimos oferecendo soluções diferenciadas aos nossos clientes. Olhando para trás podemos, com muita alegria e satisfação, afirmar: Vivemos este sonho intensamente e temos muitos sonhos para serem alcançados! De 2006 para cá, crescemos, nos aperfeiçoamos, conquistamos importantes e queridos clientes e, […]

Projeto autoriza o pastoreio em área de reserva legal mediante aprovação de plano de manejo sustentável

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (23/11/2016) projeto de lei da deputada Tereza Cristina (PSB-MS) que autoriza a pastagem de animais em áreas de reserva legal mediante aprovação de plano de manejo sustentável. O projeto (PL 4508/16) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Shéridan (PSDB-PR). Ela apresentou uma emenda […]

Família que passou Natal esperando manutenção de avião será indenizada

Uma família que passou o Natal esperando um avião passar por manutenção receberá R$ 15 mil de indenização. A decisão é da juíza Tatiane Bueno Gomes, Vara Cível da Comarca de Palmas (PR), segundo a qual a companhia aérea responde pelos prejuízos causados independentemente de culpa ou de motivo alheio à sua vontade. A família saía de […]

CDC não se aplica a disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma transportadora para rejeitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em disputa de empresas relacionada a transporte marítimo de contêineres. Segundo a empresa contratante, a carga foi danificada no transporte. A decisão do STJ restabeleceu sentença que julgou o […]

Prazo de blindagem em recuperação judicial deve ser contado em dias corridos

Os 180 dias concedidos a empresas em recuperação judicial para suspender quaisquer ações e execuções movidas contra a recuperanda são contados em dias corridos, e não em dias úteis. O entendimento é da desembargadora Serly Marcondes Alves, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que suspendeu decisão de primeiro grau a pedido de uma instituição […]