STJ reitera: proibida a publicidade dirigida às crianças
A 2ª turma do STJ manteve nessa terça-feira, 25, multa aplicada pelo Procon contra a Sadia devido à campanha publicitária “Mascotes”. Veiculada durante os Jogos Pan Americanos no Rio, a campanha oferecia bichos de pelúcia a serem comprados por R$ 3 e selos encontrados em produtos. O colegiado reconheceu a abusividade direta às crianças, considerando […]
Mulher que sofreu queda em hotel será indenizada
Sentença proferida pela 6ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por M.G.F. contra um hotel situado na cidade de Natal. O hotel foi condenado ao pagamento de R$ 12.000,00 de danos morais em razão de uma queda da autora dentro de seu estabelecimento. Além disso, o hotel foi condenado a reembolsar […]
Vice-presidente do Facebook vira réu por descumprir ordem judicial
A Justiça Federal em São Paulo aceitou denúncia contra o vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Jorge Dzodan, e o tornou réu por crime de desobediência. Isso porque a empresa descumpriu ordem judicial que havia determinado a quebra de sigilo do aplicativo Messenger, para saber se um investigado foi ameaçado por traficantes de drogas […]
Juiz não pode impedir empresa de usar seguro garantia em penhora
Empresas têm direito líquido e certo de substituir penhoras em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária. O procedimento é reconhecido pelo Código de Processo Civil (tanto de 1973 como de 2015) e sua negativa gera prejuízo imediato. Assim entendeu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ao […]
Garantia estendida, conceito e características
A modalidade de seguro conhecida como garantia estendida, regulamentada pela Resolução nº 122/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados, possui aspectos específicos, principalmente no que concerne aos termos de sua vigência e a necessidade de vinculação a outro produto/serviço. Inicialmente, se faz de suma importância destacar a desvinculação entre seguradora, fabricante e varejista, vez que […]
TAM terá de indenizar consumidores em R$ 50 mil por overbooking
Após vender mais passagens do que havia de lugares no avião, em prática conhecida como overbooking, a TAM deve indenizar em R$ 50 mil os cinco consumidores que não conseguiram embarcar na data planejada. A empresa aérea também terá de arcar com os gastos extras dos viajantes, pois somente o tiveram em razão da alteração […]
Filial nuclear da Toshiba pede proteção da lei de falência
A Westinghouse, filial nuclear americana do grupo japonês Toshiba, solicitou nesta quarta-feira a proteção da lei de falência. A empresa iniciou em um tribunal de Nova York o procedimento para recorrer à proteção da legislação. “Hoje adotamos medidas para enfrentar nossos desafios financeiros, protegendo ao mesmo tempo nossas atividades”, afirmou o presidente da Westinghouse, José […]
Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram parcialmente o recurso de uma construtora condenada a indenizar um casal por danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre […]
Medida provisória permitirá que operadora Oi transforme dívidas em investimentos
O governo federal prepara uma medida provisória para intervir na operadora de telefonia Oi, em recuperação judicial. A ideia da MP é nomear um interventor indicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para forçar a empresa a negociar suas dívidas com credores e acelerar o processo de recuperação. A MP será editada para permitir intervenções […]
Cliente deve ser ressarcido se for roubado durante assalto em loja?
A onda de assaltos a lojas de celulares em Curitiba está alarmando a população. E, além das medidas que o poder público pode tomar, surgem questionamentos sobre a responsabilidade dos lojistas por quem frequenta sua loja. Se um cliente também é vítima durante o assalto e tem seus bens pessoais roubados, por exemplo, isso é […]
