Como e por que sócios devem prevenir o conflito de interesses
Confira matéria dos advogados Izabela Rücker Curi Bertoncello e José Antonio Melnek Tacla publicada na Gazeta do Povo! Clique aqui
Após sentença, não cabe ação de cobrança para ressarcir honorários
Caso o ressarcimento de honorários contratuais e de honorários de assistente técnico não esteja previsto na sentença, não cabe entrar com ação autônoma para cobrar esses valores. A condenação do vencido, nesses casos, se limita aos honorários de sucumbência, não podendo ser acrescentado o pagamento de qualquer custo após o trânsito em julgado. Esse foi o […]
Facebook indenizará usuária por perfil falso
O Facebook deverá indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma usuária vítima de perfil falso na rede social. Decisão é da 27ª câmara Cível do TJ/RJ, que desproveu recurso da empresa. A vítima alegou que descobriu o perfil com conteúdo ofensivo e de teor sexual, e que teria vinculado sua imagem, assim como […]
STJ desiste de impor limites para dano moral por negativação indevida
A 2ª seção do STJ decidiu nesta quarta-feira, 10, desafetar um processo que estava com status de repetitivo e no qual seria fixada tese com valores mínimo e máximo de indenização por dano moral decorrente da negativação indevida. Ficou vencido no caso o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que era a favor da Corte […]
Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano
O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que tal condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de […]
Site de hospedagem responde por cancelamento se viajante não for avisado
Sites especializados em intermediar a reserva e o pagamento de hospedagem respondem por falhas no serviço ao consumidor, pois o cliente tem confiança na ferramenta justamente para evitar quaisquer transtornos na viagem. Assim entendeu a juíza Maria Fernanda Belli, da 25ª Vara Cível de São Paulo, ao condenar o site Airbnb a indenizar em R$ […]
TJDFT aceita pedido de recuperação judicial de empresa de engenharia
A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, em decisão proferida nos autos do processo de nº 2016.01.1.043829-6, aceitou, no dia 17/4/2017, o processamento da recuperação judicial da sociedade empresária Bioestrutura Engenharia LTDA. Com a determinação, devem ser suspensas todas as ações ou execuções contra a recuperanda, ressalvadas as hipóteses […]
Fraude Penhora de único imóvel
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que crianças, representadas pelo pai, questionam a penhora de um imóvel de luxo, em São Paulo (SP), alegando que seria bem de família. O imóvel está registrado no nome dos três filhos de um empresário, inclusive um bebê, foi penhorado para pagar dívida trabalhista […]
Juízo da recuperação não decide sobre bens fora do plano
Não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação. A decisão, por maioria, é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao juglar conflito de competência. O caso envolveu o depósito de 3 milhões de […]
Repetitivo sobre ações da Telebras já conta com seis recursos afetados
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, determinou a inclusão dos Recursos Especiais 1.633.852 e 1.633.801 para que integrem o julgamento sobre ações da Telebras. Com isso, chegam a seis os recursos afetados para o julgamento sob o rito dos repetitivos. A inclusão de novos processos na mesma temática é uma forma […]
