LEI 14.825/2024 e a segurança jurídica aos adquirentes de boa- fé na compra de imóveis
Inclusão de novo inciso garanteaumento da segurança jurídica para aqueles que estão adquirindo os imóveis Kelly Vanessa Petruy Sanches No momento da aquisição de imóveis, os adquirentes usualmente precisam fazer uma “via sacra” para emitir diversas certidões junto aos cartórios distribuidores. Essa prática, muito comum, ocorre para verificação da existência de ação ajuizada em face […]
Acordo de sócios: o que são as cláusulas de call option e put option?
Cuidados básicos podem preservar o futuro da empresa, mesmo diante da discordância entre os sócios Sergio Luiz Beggiato Junior Quando alguém assume o desafio de empreender, uma das primeiras decisões a serem tomadas é sobre ter ou não sócios. Essa escolha envolve uma série de cuidados distintos, que vão desde a escolha do perfil do […]
A importância do seguro residencial de dano elétrico causado por eventos climáticos
O recurso pode ser acionado nos casos de danos elétricos sofridos na residência do segurado em decorrência de quedas de raios e de chuvas fortes Bruna Carolina Bianchi de Miranda Os eventos climáticos vêm se intensificando ao longo dos anos, sendo cada vez mais frequentes e intensos, envolvendo chuvas fortes, quedas de raios, enchentes, entre […]
Firmeza, verdade e transparência. Saiba como prevenir o greenwashing
Izabela Rücker Curi A promoção enganosa de práticas corporativas ambientalmente amigáveis – chamada greenwashing (“lavagem verde”) – é considerada crime, segundo o artigo 37 da Lei 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor. A prática envolve o embelezamento publicitário, quando alguém se diz comprometido com o meio ambiente em seu processo industrial sem realmente o […]
Insolvência Empresarial: um guia para navegar em tempos de crise
Constatada que a empresa não tem ativos suficientes para cobrir seus passivos, é importante ocorrer uma atitude proativa e estratégica para buscar soluções e evitar a falência Marcos Alexandre Tadeu de Oliveira Lopes No meio empresarial, a estabilidade financeira é o fator mais importante para as organizações terem sucesso e apresentarem um crescimento sustentável. Entretanto, […]
Alienação fiduciária com efeitos de escritura pública no âmbito do SFI
No último dia 05 de junho, o STJ decidiu pela procedência do pedido de alteração do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, a fim de vedar a alienação fiduciária de imóvel por instrumento que não envolve entidade autorizada a operar no SFI Bruna Carolina Bianchi de Miranda O Sistema Financeiro […]
Entenda quem são os beneficiários que possuem direito a indenizações no âmbito do SFH
Acordo entre governo Federal e CEF desonera empresas privadas, trazendo segurança jurídica e amparo a centenas de mutuários Bruna Carolina Bianchi de Miranda Recentemente, o governo Federal e a Caixa Econômica Federal (CEF) assinaram acordo com a finalidade de indenizar mutuários que vivem em “prédios-caixão” no estado de Pernambuco, em razão dos danos estruturais físicos […]
O agravamento de risco pela embriaguez do condutor do veículo segurado e a cláusula de perda de direitos
Atualmente,cabe ao segurado o ônus de comprovar que o acidente em comento teria ocorrido por causa diversa da embriaguez Jessyca Fernanda Nascimento dos Santos Os contratos de seguro e consumo de álcool sempre foram questões que levantaram diversas discussões entre seguradora e segurado perante o Poder Judiciário. Seja nos contratos de seguro de vida ou […]
Maximizando a proteção: estratégias das seguradoras na avaliação de cargas
A evolução do mercado tem levado as seguradoras a adotarem critérios mais flexíveis na avaliação dos riscos envolvidos, resultando em uma abordagem mais prática e competitiva na precificação dos seguros Alessandra Salim Braga Amanda Batista Fernandes Segala Quando falamos em seguros de carga, para as seguradoras uma função fundamental em sua atividade é a responsabilidade […]
O bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado em execução promovida por terceiro?
Izabela Rücker Curi Na alienação fiduciária, o devedor entrega ao credor a propriedade do bem, embora mantenha a sua posse. Daí provém a polêmica na doutrina e na jurisprudência: o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor (não é seu, não sendo sua a propriedade)? O bem poderia ou não ser penhorado em […]
