Facebook indenizará usuária por perfil falso
O Facebook deverá indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma usuária vítima de perfil falso na rede social. Decisão é da 27ª câmara Cível do TJ/RJ, que desproveu recurso da empresa. A vítima alegou que descobriu o perfil com conteúdo ofensivo e de teor sexual, e que teria vinculado sua imagem, assim como […]
STJ desiste de impor limites para dano moral por negativação indevida
A 2ª seção do STJ decidiu nesta quarta-feira, 10, desafetar um processo que estava com status de repetitivo e no qual seria fixada tese com valores mínimo e máximo de indenização por dano moral decorrente da negativação indevida. Ficou vencido no caso o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que era a favor da Corte […]
Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano
O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que tal condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de […]
Site de hospedagem responde por cancelamento se viajante não for avisado
Sites especializados em intermediar a reserva e o pagamento de hospedagem respondem por falhas no serviço ao consumidor, pois o cliente tem confiança na ferramenta justamente para evitar quaisquer transtornos na viagem. Assim entendeu a juíza Maria Fernanda Belli, da 25ª Vara Cível de São Paulo, ao condenar o site Airbnb a indenizar em R$ […]
TJDFT aceita pedido de recuperação judicial de empresa de engenharia
A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, em decisão proferida nos autos do processo de nº 2016.01.1.043829-6, aceitou, no dia 17/4/2017, o processamento da recuperação judicial da sociedade empresária Bioestrutura Engenharia LTDA. Com a determinação, devem ser suspensas todas as ações ou execuções contra a recuperanda, ressalvadas as hipóteses […]
Fraude Penhora de único imóvel
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que crianças, representadas pelo pai, questionam a penhora de um imóvel de luxo, em São Paulo (SP), alegando que seria bem de família. O imóvel está registrado no nome dos três filhos de um empresário, inclusive um bebê, foi penhorado para pagar dívida trabalhista […]
Juízo da recuperação não decide sobre bens fora do plano
Não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação. A decisão, por maioria, é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao juglar conflito de competência. O caso envolveu o depósito de 3 milhões de […]
Repetitivo sobre ações da Telebras já conta com seis recursos afetados
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, determinou a inclusão dos Recursos Especiais 1.633.852 e 1.633.801 para que integrem o julgamento sobre ações da Telebras. Com isso, chegam a seis os recursos afetados para o julgamento sob o rito dos repetitivos. A inclusão de novos processos na mesma temática é uma forma […]
STJ reitera: proibida a publicidade dirigida às crianças
A 2ª turma do STJ manteve nessa terça-feira, 25, multa aplicada pelo Procon contra a Sadia devido à campanha publicitária “Mascotes”. Veiculada durante os Jogos Pan Americanos no Rio, a campanha oferecia bichos de pelúcia a serem comprados por R$ 3 e selos encontrados em produtos. O colegiado reconheceu a abusividade direta às crianças, considerando […]
Mulher que sofreu queda em hotel será indenizada
Sentença proferida pela 6ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por M.G.F. contra um hotel situado na cidade de Natal. O hotel foi condenado ao pagamento de R$ 12.000,00 de danos morais em razão de uma queda da autora dentro de seu estabelecimento. Além disso, o hotel foi condenado a reembolsar […]
