Vice-presidente do Facebook vira réu por descumprir ordem judicial
A Justiça Federal em São Paulo aceitou denúncia contra o vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Jorge Dzodan, e o tornou réu por crime de desobediência. Isso porque a empresa descumpriu ordem judicial que havia determinado a quebra de sigilo do aplicativo Messenger, para saber se um investigado foi ameaçado por traficantes de drogas […]
Juiz não pode impedir empresa de usar seguro garantia em penhora
Empresas têm direito líquido e certo de substituir penhoras em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária. O procedimento é reconhecido pelo Código de Processo Civil (tanto de 1973 como de 2015) e sua negativa gera prejuízo imediato. Assim entendeu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ao […]
TAM terá de indenizar consumidores em R$ 50 mil por overbooking
Após vender mais passagens do que havia de lugares no avião, em prática conhecida como overbooking, a TAM deve indenizar em R$ 50 mil os cinco consumidores que não conseguiram embarcar na data planejada. A empresa aérea também terá de arcar com os gastos extras dos viajantes, pois somente o tiveram em razão da alteração […]
Filial nuclear da Toshiba pede proteção da lei de falência
A Westinghouse, filial nuclear americana do grupo japonês Toshiba, solicitou nesta quarta-feira a proteção da lei de falência. A empresa iniciou em um tribunal de Nova York o procedimento para recorrer à proteção da legislação. “Hoje adotamos medidas para enfrentar nossos desafios financeiros, protegendo ao mesmo tempo nossas atividades”, afirmou o presidente da Westinghouse, José […]
Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram parcialmente o recurso de uma construtora condenada a indenizar um casal por danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre […]
Medida provisória permitirá que operadora Oi transforme dívidas em investimentos
O governo federal prepara uma medida provisória para intervir na operadora de telefonia Oi, em recuperação judicial. A ideia da MP é nomear um interventor indicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para forçar a empresa a negociar suas dívidas com credores e acelerar o processo de recuperação. A MP será editada para permitir intervenções […]
Cliente deve ser ressarcido se for roubado durante assalto em loja?
A onda de assaltos a lojas de celulares em Curitiba está alarmando a população. E, além das medidas que o poder público pode tomar, surgem questionamentos sobre a responsabilidade dos lojistas por quem frequenta sua loja. Se um cliente também é vítima durante o assalto e tem seus bens pessoais roubados, por exemplo, isso é […]
Troca de comando na Usiminas reacende briga judicial entre controladoras
O grupo japonês Nippon Steel & Sumitomo Metal Corporation (NSSMC) anunciou nesta terça-feira (28/3) que adotará “meios legais” contra a saída de Rômel Erwin de Souza do comando da siderúrgica Usiminas. Ele já havia sido demitido em maio do ano passado, mas retornou em outubro por decisão da Justiça de Minas Gerais. Cinco meses depois, […]
STJ compila decisões sobre locação, revisão contratual e indulto
03O Superior Tribunal de Justiça divulgou na sexta-feira (17/3) novos temas do site Pesquisa Pronta, que reúne acórdãos sobre questões jurídicas relevantes. O levantamento destaca, por exemplo, que a corte discorda da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de locação, por entender que esse tipo de trato não apresenta características da relação […]
Fim da recuperação do Grupo Mangels reafirma nova jurisprudência da área
Uma nova tendência vem se consolidando no Direito Empresarial em São Paulo. Os juízes têm encerrado os processos de recuperação judicial após passados os 24 meses da homologação da assembleia. É o que manda a lei, mas até pouco tempo atrás o normal era que esse prazo fosse estendido. O recente encerramento do processo de recuperação […]
