Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva
É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a companhia aérea devolva a diferença do valor pago pelo consumidor para a remarcação de […]
Créditos de bancos estrangeiros devem ser incluídos na recuperação
Os bancos perderam uma das mais importantes disputas envolvendo as garantias de natureza fiduciária – que detém bens do devedor até o pagamento total do empréstimo. A 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, em decisão inédita, limitou o acesso a esses créditos. Considerou que instituições estrangeiras sem autorização para operar no […]
Ministro nega trâmite a HC de acusado de fraudes bancárias em PE
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 139674 impetrado pela defesa de Hugo Pereira Lima, acusado de integrar organização criminosa que seria responsável por fraudes milionárias contra bancos em Recife. O caso foi investigado na Operação Sem Limites, deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco. No […]
8 a cada 10 executivos enxergam fraudes nas empresas em que atuam, diz Kroll
Entre executivos de grandes e médias empresas, 82% afirmam que houve casos de fraudes em suas companhias. Há quatro anos, esse número era de 61%, segundo pesquisa feita pela consultoria de riscos Kroll, com 545 membros do alto escalão de corporações por todo o mundo. Todos os entrevistados foram questionados sobre possíveis casos de fraude que foram […]
Justiça nega pedido contra propaganda da Brahma
A Justiça Federal negou indenização pleiteada pelo Ministério Público (MP) contra uma campanha publicitária da cerveja Brahma que teve como garoto propaganda o ex-jogador de futebol Ronaldo “Fenômeno”. A decisão foi dada em ação civil pública ajuizada em 2009. No pedido, o MP argumenta que a participação de Ronaldo induzia os consumidores a acreditarem que […]
A sucessão deve ser estruturada tão logo os filhos se tornem adultos
Em entrevista para a 13ª Edição da Revista trimestral da FIEP, Dra. Izabela Rücker Curi Bertoncello orienta sobre o planejamento sucessório empresarial. “A sucessão deve ser estruturada tão logo os filhos se tornem adultos”, recomenda a advogada. Confira a entrevista: Planejar Sucessão ajuda a preservar patrimônio O processo de sucessão é uma das questões que […]
A advogada Izabela Rücker Curi Bertoncello é nomeada Conselheira Fiscal do IAP
Izabela Rücker Curi Bertoncello, sócia fundadora do Rücker Curi Advocacia, foi nomeada ontem, dia 14 de fevereiro de 2017, para o cargo de Conselheira Fiscal do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). “É uma grande responsabilidade e honra apoiar o IAP/PR e seu presidente Dr. Hélio Gomes Coelho Jr., bem como aos demais integrantes da […]
Número de pedidos de recuperação judicial sobe 143% na RMC em 2016
O número de empresas com pedidos de recuperação judicial na Região Metropolitana de Campinas aumentou 143% no ano passado em comparação com 2015. O levantamento foi feito pela Serasa Experian e apontou que foram 56 solicitações para evitar a falência nos 20 municípios da RMC, de janeiro a dezembro de 2016, contra 23 no mesmo […]
STJ suspende decisão que penhorou créditos de empresa em recuperação
SÃO PAULO – Liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspende a penhora de crédito de R$ 2 milhões determinada pela Vara do Trabalho de Araras (SP) contra a indústria de montagem de máquinas Montex, empresa em recuperação judicial. A decisão é da presidente da Corte, ministra Laurita Vaz. Para a magistrada, a Justiça do Trabalho não poderia ter […]
Anatel quer regular Google e Netflix e abrir seus contratos de troca de tráfego
A consulta pública lançada pela Anatel para o regulamento de interconexão faz mudanças profundas na relação entre as diferentes empresas, e essas propostas de alteração foram hoje, 24, melhor explicitadas durante a audiência pública promovida pela agência. Entre elas, a proposta para o novo regulamento de interconexão traz para a vigilância da Anatel (e futuras regras, se for […]
