Receita aperta o cerco contra empresas offshore
A partir de julho deste ano, uma regra da Receita Federal obrigará todas as empresas do País a informar ao Fisco detalhes da cadeia societária e indicar quem é, em última instância, de forma direta ou indireta, o seu proprietário. No caso de descumprimento, a entidade empresarial terá seu CNPJ bloqueado, o que vai impedir […]
TJ do Distrito Federal isenta clínica e veterinário por morte de cadela
Um veterinário e uma clínica foram inocentados de culpa da morte de um animal cujo dono alegava que má prestação de serviço. A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Brasília e negou provimento a recurso do dono de animal de estimação. No caso, o […]
Furto de celular de pessoa internada em hospital não gera dano moral, diz STJ
O furto de telefone celular no interior do hospital é insuficiente para gerar dano moral à pessoa internada, pois não provoca desgosto capaz de afetar a dignidade do consumidor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou decisão que mandava um hospital da Bahia indenizar uma paciente. Um dia depois de […]
Informar a presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos, diz STJ
A inserção de informação sobre a presença ou não de glúten nos rótulos de alimentos industrializados, conforme estabelece a Lei 10.674/03, é medida suficiente para advertir de forma clara pessoas com a doença celíaca (desordem autoimune desencadeada pela ingestão de glúten) sobre os perigos do consumo do alimento glutinoso. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma […]
Proposta de reforma trabalhista deixa mais flexível remuneração por produção
Entre os 12 direitos que poderão ser negociados entre empresas e sindicatos, de acordo com a proposta de reforma trabalhista do governo federal, é o da remuneração por produtividade. Hoje, esta modalidade de pagamento feita pelo trabalho realizado já é prevista pela legislação, mas garante ao empregado, em meses de menor movimento, que ele receba […]
Flexibilizar pagamento de horas in itinere é retirar direito do trabalhador, dizem juristas
A possibilidade de flexibilização do pagamento das horas in itinere é motivo de preocupação entre advogados ouvidos pela reportagem. Hoje o art. 58, § 2.º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê que, nos casos em que o empregador fornecer a condução e o local de trabalho for de difícil acesso, o tempo despendido pelo […]
Entrevista com a Sócia Fundadora Izabela Rücker Curi Bertoncello: Recuperação Judicial de empresas.
O último programa Justiça para Todos do ano de 2016 contou com a participação da advogada Izabela Rücker Curi Bertoncello. Ela trouxe para os ouvintes da rádio Educativa, AM 630, mais informações sobre a recuperação judicial de empresas. Bertoncello esclareceu, já no início da entrevista, a diferença entre recuperação judicial e o processo de falência, […]
Intervalo de apenas 30 minutos traz riscos ao trabalhador e a terceiros
Um dos pontos previstos na proposta de reforma trabalhista enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Michel Temer (PMDB) é a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos para o empregado que trabalhe mais de seis horas por dia. Hoje, a CLT obriga que esse intervalo, reservado para a alimentação e para o repouso […]
Em recuperação judicial, Passaredo troca presidência e prevê crescimento
Após reduzir sua frota e demitir funcionários no primeiro semestre, a companhia aérea Passaredo anunciou a mudança na presidência, criou um conselho de administração e projeta voltar a crescer em 2017 ancorada na aviação regional. Mas, além da crise que atinge o setor, ainda enfrenta recuperação judicial e atrasos nos pagamentos de salários dos empregados. […]
Especialistas veem risco em negociar registro de ponto na reforma trabalhista
A reforma trabalhista proposta pelo presidente Michel Temer pretende trazer mais possibilidade de definição de direitos por meio de negociação coletiva. Se o projeto de lei do governo for aprovado, um dos pontos que poderá ser definido por meio de acordo ou convenção coletivos será o registro de ponto. A medida, sob o viés dos […]
