A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a impenhorabilidade de crédito trabalhista e determinou o levantamento de penhora realizada anteriormente. Consta dos autos que parte do valor de crédito em ação trabalhista havia…
Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios retroage à data de citação na ação originária de cobrança. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior…
Tem sido recorrente a afirmação de que um dos grandes pontos positivos no novo CPC (Lei nº 13.105/2015), pelo menos para os advogados, diz respeito à disciplina dos prazos processuais, especialmente quanto à sua contagem, restrita aos dias úteis (art.…
Disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio. É o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de…
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, entende que a participação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é indispensável na construção de marcos legais que harmonizem a produção do campo com o respeito ao meio ambiente. A afirmação foi feita…
Recuperação Judicial pode viabilizar a continuidade de empreendimentos que passam por desafios financeiros As empresas que atuam na produção e circulação de bens ou na prestação de serviços exercem um importante papel no contexto social e econômico do país.…
A quantidade de sódio ou de calorias contidas no vinho não precisa constar nos rótulos das garrafas, tendo em vista que a legislação aplicável não obriga os fabricantes a fornecer tais informações ao consumidor. O entendimento foi firmado de forma…
Os advogados Vilson Ribeiro de Andrade e Izabela Rücker Curi Bertoncello participaram, nesta terça-feira (7), do das comemorações do aniversario de 60 anos do Sincopeças Paraná. O sindicato tem forte representatividade empresarial e é responsável pela coordenação, estudo e defesa…