Mais da metade dos pedidos de recuperação judicial vem de micro e pequenas empresas
Mais da metade dos requerimentos de recuperação acumulados do ano envolvem empresas de menor porte. As micro e pequenas empresas lideraram o número de requerimentos de recuperação judicial de janeiro a outubro deste ano, com 990 ocorrências. De acordo com o Indicador Serasa Experian, foram 517 no mesmo período em 2015. No total, foram registrados […]
TJSP determina impenhoridade de verba trabalhista
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a impenhorabilidade de crédito trabalhista e determinou o levantamento de penhora realizada anteriormente. Consta dos autos que parte do valor de crédito em ação trabalhista havia sido penhorada e determinada sua transferência para pagamento de valor pleiteado em ação monitória. Para […]
Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação
Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios retroage à data de citação na ação originária de cobrança. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso em que o devedor alegava a impossibilidade […]
As armadilhas dos prazos do novo CPC
Tem sido recorrente a afirmação de que um dos grandes pontos positivos no novo CPC (Lei nº 13.105/2015), pelo menos para os advogados, diz respeito à disciplina dos prazos processuais, especialmente quanto à sua contagem, restrita aos dias úteis (art. 219), e à sua suspensão entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro […]
CDC pode ser aplicado em disputa entre condomínio e construtora, diz STJ
Disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio. É o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o conceito básico de consumidor abrange a coletividade, ainda que ela […]
Governo deve facilitar licenciamento ambiental, diz padilha
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, entende que a participação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é indispensável na construção de marcos legais que harmonizem a produção do campo com o respeito ao meio ambiente. A afirmação foi feita após reunião-almoço promovida nesta terça-feira (25) pela FPA. Vários temas de interesse do setor produtivo […]
Como preservar a empresa em tempos de crise
Recuperação Judicial pode viabilizar a continuidade de empreendimentos que passam por desafios financeiros As empresas que atuam na produção e circulação de bens ou na prestação de serviços exercem um importante papel no contexto social e econômico do país. Por isso, existem mecanismos de desenvolvimento para evitar que, em crise, fechem as portas. Antes […]
Rótulo de vinho não precisa exibir quantidade de sódio ou calorias, define STJ
A quantidade de sódio ou de calorias contidas no vinho não precisa constar nos rótulos das garrafas, tendo em vista que a legislação aplicável não obriga os fabricantes a fornecer tais informações ao consumidor. O entendimento foi firmado de forma unânime pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ressaltou ser importante conhecer os ingredientes […]
Sócios do Rücker Curi participam do aniversário de 60 anos do Sincopeças Paraná
Os advogados Vilson Ribeiro de Andrade e Izabela Rücker Curi Bertoncello participaram, nesta terça-feira (7), do das comemorações do aniversario de 60 anos do Sincopeças Paraná. O sindicato tem forte representatividade empresarial e é responsável pela coordenação, estudo e defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais do comércio do setor automotivo em todo o […]
