Breves noções sobre a Lei 14.905/2024 e como tem se dado a sua aplicabilidade no judiciário do Paraná
A lei veio para uniformizar os critérios de atualização e juros em processos judiciais, podendo existir ainda possíveis ajustes na metodologia de cálculo e aplicação temporal Marcos Alexandre Tadeu de Oliveira Lopes A Lei 14.905/2024 representa um marco regulatório na uniformização dos critérios de atualização monetária e juros moratórios em obrigações dentro do nosso ordenamento […]
Marco Legal da IA. Entenda por que o Brasil deve ter uma regulamentação específica adaptável ao rápido desenvolvimento tecnológico
Sabendo que os sistemas evoluem em ritmo acelerado, a flexibilidade é crucial para que a regulamentação seja eficaz a longo prazo Izabela Rücker Curi O crescente uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) traz uma série de inovações. Assim, a criação de um marco legal para a IA é de extrema importância. Há poucos meses, […]
CARF reconhece empréstimos subsidiados do BNDES como subvenção de investimento e afasta tributação de IRPJ e CSLL
Há a interpretação de que o entendimento poderia ser aplicado a financiamentos concedidos por outros bancos públicos, além de instituições regionais Matheus Kniss Uma decisão unânime proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) beneficiará empresas que contratam financiamentos com o BNDES e outras instituições públicas de fomento. Pela decisão, auto de infração de R$ […]
STJ Pacifica Tema 1.203: O Seguro Garantia como Alternativa Estratégica Empresarial contra Bloqueios Judiciais
Empresas passam a contar com ferramenta importante para preservação de operações e capital de giro frente a disputas judiciais Marcos Alexandre Tadeu de Oliveira Lopes Em decisão recente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.203, propõe uma evolução no ambiente empresarial brasileiro. O STJ pacifica o entendimento de […]
CBN: Consulta pública sobre marco regultório do ESG está disponível até final de março
Ouça a entrevista da nossa sócia, Izabela Rücker Curi, à CBN Curitiba sobre o Marco Regulatório ESG.
Decreto sobre obtenção de terras traz insegurança jurídica ao produtor rural
Bruna Carolina Bianchi de Miranda O quadro de endividamento do produtor rural brasileiro cresceu de forma desenfreada nos últimos tempos, sendo algumas das causas as variações climáticas, a inadimplência junto ao governo Federal e o descumprimento da função social da propriedade rural. Preocupante também é a publicação do decreto 11.995/24, ocorrida no último mês de abril. O documento dispõe sobre alternativas para obtenção de terras destinadas à política de reforma […]
