Nova regra de citação e o risco de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça – LEI 14.195/21
Por Fernando Trindade de Menezes, advogado no Rücker Curi Na última sexta (26/08/21) foi sancionada a Lei 14.195, com origem na Medida Provisória 1.040/21, publicada em 27/08/21. Trata-se de uma lei bastante abrangente que apresenta uma série de inovações e alterações no âmbito do direito empresarial, direito civil e processual civil. No capítulo X, artigo […]
Com o início das sanções da LGPD, entenda quais as principais penalidades que a nova Lei prevê
A cultura da proteção de dados ainda não é uma realidade no Brasil. Mesmo completando quase um ano de sua entrada em vigor, a adesão à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ainda é baixa e o cenário econômico prejudicado pela pandemia da COVID-19 contribui para a baixa aderência aos projetos de conformidade, […]
Marco Legal das Startups
Por Anne Caroline Wedler, advogada e sócia no escritório Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica A Lei Complementar nº 182/2021 de 1º de junho de 2021, chamada de Marco Legal das Startups, também conhecida como MLS, trouxe práticas que já eram adotadas no mercado de Startups, mas também grandes novidades como, por exemplo, a possibilidade […]
Debates e benefícios jurídicos em torno dos princípios ESG
Uma análise sobre um tema não tão novo no meio jurídico Nos últimos anos, não há quem não tenha visto ou lido estas três letras: ESG. A sigla deriva da expressão em inglês Environmental, Social and Governance – em português, Ambiental, Social e Governança (ASG) – e surge principalmente para guiar as condutas das empresas […]
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e seu impacto econômico nas empresas
Por Izabela Rücker Curi, CEO do escritório Rücker Curi A imprensa brasileira está apelidando o debate jurídico que foi decidido no último dia 13 de maio de “teste do século”. A modulação dos efeitos da decisão (possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, de […]
Seguro obrigatório para vítimas de acidentes causados por trens é bem-vindo – mesmo diante da polêmica sobre o DPVAT
Se existe um tipo de seguro que gera muitas polêmicas é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o chamado DPVAT, pago anualmente pelos proprietários de automotores para garantir a indenização das vítimas de acidentes de trânsito. No final de 2019, após uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro, […]
Open Banking: o quão próximos estamos desta realidade e quais as implicações jurídicas impostas aos bancos frente aos avanços tecnológicos?
Por Kelly Sanches, advogada no escritório Rücker Curi Advocacia Open Banking, na tradução literal do Inglês “Banco aberto”, é também denominado Sistema Financeiro Aberto. Do ponto de vista do consumidor, funciona como uma rede de dados entre as instituições financeiras, ou seja, permite que os consumidores tenham acesso a serviços distintos de empresas e bancos, […]
Blockchain pode contribuir com ciclo de “vida e morte” do compartilhamento de dados na Indústria 4.0
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) impõe, entre outros assuntos, a garantia de transparência na captação dos dados de pessoas físicas. Além de estabelecer limites no compartilhamento de dados, porém, também versa sobre o descarte dos mesmos em caso de solicitação do usuário ou cliente. E o blockchain pode ser um aliado nesse […]
Insegurança jurídica e Covid-19 são os maiores sinais de alerta para negócios em 2021
Levantamento da Allianz aponta que negócios de todo o mundo têm esses como os maiores desafios para o ano Divulgado anualmente desde 2011, o Allianz Risk Barometer é um dos mais completos levantamentos do cenário mundial de negócios. Realizado com mais de 2800 empresários, oriundos dos países com as maiores economias – incluindo o Brasil […]
LGPD: QUEM PODE SER O CONTROLADOR DOS DADOS DE UMA EMPRESA
Numa das muitas mudanças estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), surgiu a figura do controlador de dados. Basicamente, ele é o agente responsável pelo tratamento das informações, ao lado do operador. Porém, quais são as diferenças entre suas atribuições? A LGPD prevê que o controlador seja uma pessoa física ou jurídica, de […]
